[1426] As palavras dos outros (118): diz o Nuno o que poderia ter sido dito pelo Pedro ou pela Teresa...

«Os juízes do TC [Tribunal Constitucional] pensam como funcionários públicos.»
(Nuno Garoupa, novo Presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos, no www.ionline.pt)

[1320] Demites tu ou demito eu?

«Convenhamos que quem votou PS à conta de 5% de défice — numa altura em que Manuela Ferreira Leite já tinha explicado à saciedade qual a situação real do país — foi tolo voluntariamente em 2009 e, se ainda tem o desplante de se queixar disso agora, qual virgem ofendida, só procede a um upgrade da sua categoria de tolo.»

(Tolices, comentário a "A diferença entre poder e dever", Blasfémias, 2-1-2011)

*

A covardia talvez seja o pior dos defeitos do português, esse povo acolhedor e tradicional.

Isto de não reconhecer que se cometeu um erro em Setembro de 2009 e querer que seja o PR a fazer o que o povo não quis ou não soube é de uma falta de coragem intolerável!

[1093] Por obséquio, queira V. Ex.ª dizer o que deseja

Andam por aí uns adeptos do status quo a lançar a confusão, não sei se por ignorância ou para desinformação.

1. É verdade que o PR está constitucionalmente impedido de dissolver a AR, por razões diferentes, até finais de Abril e após inícios de Setembro do corrente ano.

2. Não é verdade que o PR esteja, nesses ou noutros períodos, constitucionalmente impedido de demitir o Governo.

3. AR e Governo são órgãos de soberania distintos, com legitimidades e dependências políticas diversas.

Dito isto, o PR pode demitir o Governo hoje, amanhã ou daqui a um mês. Não pode é nomear outro fora do quadro parlamentar, enquanto estiverem a decorrer aqueles prazos.

Resta saber se, podendo, Cavaco Silva quer.

Evidente, meu caro leitor!

*

Adenda: Henrique Raposo, às 17h50, escreve também isto: «Nós não votamos em candidatos a "primeiro-ministro". Nós votamos em deputados»

[1073] Olha que o pai bate-te!

«O Parlamento anda num frenesim imparável. (...) cada deputado que se ergue tem uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos, mudar o país e mandar no governo. Pelo caminho, abrem-se comissões de inquérito - agora para investigar o computador Magalhães (...).

Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento. Ora bem, o Parlamento inclui os partidos da oposição que podem e devem ter iniciativa legislativa, mas esta súbita vontade rebarbativa de propor e mudar deve ser feita sempre - sempre, mesmo - na base de acordos negociados com o partido do governo. Forçar leis e modificações com impacto social e orçamental à margem do que pretende o primeiro-ministro é não apenas batota, é um risco enorme para o país.»

(André Macedo, "Onde andas, Cavaco?", i online, 8-12-2009)

*

Editoral cheio de imprecisões, algumas inaceitáveis, como a de estranhar que os deputados tenham "uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos". Não é para isso que eles lá estão?!

Outro disparate (que vai ser lido por milhares de eleitores, uns ignorantes, outros crédulos): "Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento." Jorge Miranda, o pai da nossa Constituição, deve estar à beira de uma apoplexia.

André Macedo, que já li várias vezes, é um socrático mal disfarçado. Está no seu direito. Mas não disfarce. Assuma-se. As declarações de interesse (tão comuns em jornais de referência mundial) servem para isso mesmo. Finalmente, o mesmo artigo contém, paradoxalmente, uma frase assassina que dá uma machadada fatal na credibilidade do anterior governo (o mais longo e com mais condições de governabilidade da III República): "um país a caminho da bancarrota (...)" com "diagnóstico sombrio: as contas públicas estão uma miséria e não vale a pena ter sonhos irrealistas".

Com amigos destes, quem precisa de inimigos?

[922] A nova Constituição

«O TC considerou que a contradição entre um regulamento (“simplex”) e uma lei (o ECD) pode ser ilegal, mas não inconstitucional, sustentando por isso que o assunto está fora da sua competência.»

(via Público online, 1-8-2009)

*

O Estado de direito no seu esplendor!

Cada governo que regulamente as leis da forma que lhes aprouver. Ao Tribunal Constitucional repugna perder tempo com meras ilegalidades, como se o desrespeito da lei por um regulamento não fosse uma forma (indirecta) de violar a Lei Fundamental!

[739] Nótulas sobre uma crise constitucional

Tendo o PR a razão jurídica e constitucional do seu lado desde o início, surpreende que um homem experiente e prudente como Cavaco Silva seja tão ingénuo e quase amador na abordagem a esta questão. Em política não há amigos. Há órgãos, legitimidades, poderes, competências que se exercem no tempo e pela forma adequados.

Nunca seria o PR o derrotado. Como ele referiu, e bem, a questão não afecta o actual Presidente, mas os que se lhe seguirão. E mais do que pôr em causa o PR, ficam prejudicados os equilíbrios constitucionais. Não é por acaso que o sistema político não é o parlmentar...

Veremos nos próximos dias e meses a quem interessou esticar a corda!

(Núncio/Portugal Real, comentários a «Ricardo Costa: "Foi a mensagem mais violenta que um Presidente fez nos últimos anos"», Expresso online, 29-12-2008)

*

Post scriptum: mais uma vez Ramalho Eanes a mostrar de que é feito. Nem uma palavra se ouviu dos dois Presidentes que lhe sucederam. Numa questão desta natureza, não só era legítimo como da mais elementar solidariedade que todos os ex-PR se pronunciassem em favor da posição de Cavaco Silva, que é a da defesa do órgão.

[737] Frente fria com trovoada

O novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ao contrário do que António José Teixeira acaba de insinuar, na SIC Notícias, com aquele jeito singelo e (só aparentemente) equidistante, é matéria da maior importância que justifica duas (ou mais) comunicações ao país. Mal estaríamos se o Presidente da República deixasse as questões complexas, políticas e constitucionais, para a opacidade dos gabinetes e só trouxesse simplicidades e amenidades para as mensagens públicas.

Ricardo Costa, ao contrário, foi mais clarividente e imparcial na SIC. Curiosamente, a mesma estação; dois comentários concorrenciais e quase antagónicos.

Trovoada no continente provocada pelos ventos dos Açores. Haverá sismo político? E qual o epicentro?

*

Post scriptum:

Não se trata de matéria opinativa. A Assembleia da República não é um órgão consultivo, que dá opiniões ou pareceres. Ali se elaboram, ou deveriam elaborar, leis boas e justas. Conhece algum constitucionalista reputado que defenda que as duas normas em causa não ferem a CRP? Até Vital Moreira, do PS, já disse tudo sobre o assunto!

(Núncio, comentário a "A opinião dos outros", Homem ao Mar, 30-12-2008)

[468] Referendar o referendo

"O novo Tratado Constitucional, em versão mínima ou extensa, pouco importa, não pode ser ratificado por um Parlamento nacional. Muito simplesmente, os Parlamentos nacionais não têm legitimidade para o fazer.

(...) Quando chega a altura de aprovar Tratados Constitucionais ou ratificar uma nova Constituição, tal tarefa não pode caber aos órgãos que dependiam da ordem constitucional antiga."

(Miguel Morgado, "A Ratificação", O Cachimbo de Magritte, 14-4-2007)

*

Na "mouche"!

Mas tudo neles é coerente. Os "constituídos" nunca querem perder os poderes e o lugar que lhes atribui a "constituinte". O povo é manso, mas nunca se sabe...

[394] Impressões tardias de uma entrevista histórica (passada a tempestade)

1. É, talvez, a primeira vez que, na III República, num regime semi-presidencial (ou semi-parlamentar), o Chefe do Estado sanciona tão positiva e expressamente a actuação do órgão executivo.

2. Mais surpreendente se torna tal (aparente) aprovação política se atendermos ao facto de se viver uma situação, chamada em politologia, de "coabitação".

3. Nem em situações anteriores de forte empatia entre Belém e S. Bento (Eanes/Cavaco, Soares/Guterres, Sampaio/Guterres e Sampaio/Sócrates) se foi tão longe...

4. Uma interpretação como a presente dos poderes constitucionais (Constituição semântica e formal) do Presidente da República encerra o risco de fazer resvalar o regime para um semi-presidencialismo "à la française".

5. Não que isso fosse inaceitável, do ponto de vista teórico-conceptual, mas teria que ser validado democraticamente.

6. Outro risco, bem actual e concreto, de tal interpretação é a de se perder o respeito institucional e político, devido pelo Chefe do Estado, à(s) Oposição(ões).

7. O Presidente da República, no exercício do chamado "papel moderador" ou de árbitro, não joga nem capitaneia nenhuma das equipas.

8. Muito menos é comentador ou analista político.

9. Fica por saber (mas pressinto que não demorará mais de um ano) se estas interpretação e actuação são fruto da época...

[380] As palavras dos outros (5): credibilizar, não domesticar!

«As razões teórico-jurídicas que legitimaram as opções que os pais fundadores [da actual República] assumiram ainda permanecem válidas nos dias de hoje.
Mau grado isso, tem-se assistido a uma deslegitimação larvar e surda dos tribunais a que não escapa mesmo este Supremo, cúpula geral do sistema; processo filtrado, com frequência, em notícias vindas a lume na comunicação social e que só podem ser lidas como a mensagem criptada de poderes fácticos.
Desde o acórdão deste Supremo (recurso penal n.º 3250/04) que recusou ao arguido (que assassinara a mulher) a atenuação especial da pena que ele pretendia, por "negligência culinária" ou por saídas a sós dela, condenando-o tabelarmente a 14 anos de prisão, e apareceu na imprensa exactamente ao contrário como se tivesse havido atenuação extraordinária e o Supremo estivesse fora do mundo; até ao acórdão que usou o conceito jurídico de "bom pai de família", oriundo do direito romano, usado comummente na ordem jurídica europeia e que varre áreas tão diversas como a definição da culpa nos acidentes de viação ou a origem de servidões prediais, e que foi apresentado mediaticamente como reflexo de uma visão quase neo-fascista da sociedade - tudo serviu para descredibilizar, deslegitimando, provavelmente para que a seguir se "legitime", credibilizando, uma nova estrutura constitucional diferente daquela que os pais fundadores nos legaram.»

(L. Noronha do Nascimento, no seu discurso de tomada de posse do cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aos 24-10-2006)

[365] Já há 27 anos...

"Magistratura que, caluniada e mal remunerada, assoberbada de trabalho e de recomendações de pressa e urgência e informações estatísticas, consciente ao mesmo tempo, por um lado, da sua posição na sociedade e das exigências dessa posição e, por outro, da falta clamorosa de meios de toda a ordem, continua heroicamente a desempenhar o seu mister, e não é, nem de longe, a maior culpada da progressiva degradação dos serviços judiciários." (1)

(1) Prof. J. Castro Mendes, em "Estudos Sobre a Constituição", coord. de Jorge Miranda, Lisboa, 1979, vol. III, pág. 659.

(cortesia de "pedro", via electrónica)

[311] As palavras dos outros: progressão ou nomeação?

"Jorge Miranda referiu ontem, no II Congresso dos Quadros da Administração Pública, que a politização dos seus quadros superiores, utilizada recorrentemente pelos Governos, tem prejudicado o bom funcionamento da administração pública. O constitucionalista criticou a possibilidade de serem os governos a escolher as pessoas para os cargos de topo, uma situação que devia acabar, devendo funcionar o princípio da carreira.
No congresso que versava sobre «Serviços Públicos - Reformar para Melhorar», Jorge Miranda também criticou a administração pública pelo facto desta também não cumprir muitas regras e normas constitucionais."
("Constitucionalista critica politização da função pública", in Expresso Online, 26-5-2006)

[247] O "upgrade" e o vírus

A Espanha - que, ao que parece, se tornou modelo de todos e para tudo - fez um "upgrade" político e constitucional semelhante ao nosso e, et pour cause, conseguiu renovar todo o ambiente social e político, desde rostos a práticas. Suárez, González e outros já deram para o peditório da história e passaram a vez... Até o gallego (ao contrário do seu "parceiro" madeirense) já é história! E os resultados dessa renovação saltam à vista.

Deste lado da raia, ao contrário, temos ex-presidentes octogenários candidatos ao mesmo lugar que ocuparam há 20 anos atrás e temos banqueiros e sindicalistas que presidem às suas organizações (quase) desde a revolução (no caso dos primeiros, temos até as mesmíssimas famílias poderosas que já geriam os dinheiros privados no tempo da "outra Senhora"). E até temos autarcas que exerce(ra)m o poder local, servindo dois regimes e duas Constituições! É preciso dizer mais?