[922] A nova Constituição

«O TC considerou que a contradição entre um regulamento (“simplex”) e uma lei (o ECD) pode ser ilegal, mas não inconstitucional, sustentando por isso que o assunto está fora da sua competência.»

(via Público online, 1-8-2009)

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O Estado de direito no seu esplendor!

Cada governo que regulamente as leis da forma que lhes aprouver. Ao Tribunal Constitucional repugna perder tempo com meras ilegalidades, como se o desrespeito da lei por um regulamento não fosse uma forma (indirecta) de violar a Lei Fundamental!