Não me pronuncio, por não conhecer a providência cautelar, sobre o episódio que envolve Correia de Campos e o TAF de Penafiel. Apenas reitero o que disse anteriormente: a legalidade de um despacho ministerial deve ser judicialmente sindicável, já não a sua oportunidade ou conveniência, pois isso releva do foro político, extravasando a esfera de actuação jurisdicional.
Dito isto, não devemos ignorar que o encerramento permanente de serviços públicos, a concentração de competências e a centralização administrativa nos aproxima mais de um Estado subdesenvolvido do que o contrário. A equidade, a solidariedade nacional, a justiça, a gestão equilibrada e harmoniosa de recursos, o desenvolvimento sustentado e a coesão nacional apelam a um Estado desconcentrado, descentralizado, subsidiário, mas forte e consciente, em que todos - independentemente do lugar onde nasçam e vivam e da sua condição social, económica e cultural - tenham tendencialmente acesso a serviços públicos essenciais, em qualidade e quantidade que garantam níveis aceitáveis de bem-estar físico, psicológico e social.
Dessa essencialidade fazem parte, indiscutivelmente, os serviços públicos que contribuam para a alimentação (o tão esquecido combate à fome), a educação/formação e a saúde dos cidadãos. É um núcleo tão essencial à dignidade da pessoa humana que não pode haver aqui uma relação Estado/contribuinte (de natureza meramente financeira ou orçamental).
É a capacidade de assegurar tal essencialidade, seja em Cascais, seja em Rabo de Peixe ou no Pulo do Lobo, que distingue um verdadeiro Estado desenvolvido, justo e civilizado.
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