[1356] Isto é bom, mas não é para mim...

A gestão por objectivos está em execução na Administração Pública, nas carreiras gerais, desde 2004. Teve sempre os aplausos de muitos, porque era injusto que os funcionários públicos fossem promovidos automaticamente, quer fossem bons, quer fossem maus. Tinham de ser avaliados.

Anos depois, a guerra foi aberta com as carreiras especiais, como a dos professores.

Agora que parece chegar aos magistrados ("Provedor considera modelo de gestão por objectivos «muito complicado»") é que começam a levantar-se vozes como a do Provedor de Justiça, Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa.

Mas o modelo não era tão bom (para os outros)?!

[1347] Intolerância de ponta

De facto, há demasiada desinformação quanto a "pontes" e tolerâncias de ponto na Administração Pública. Factos (facilmente verificáveis):
1. Tradicionalmente, só há duas tolerâncias de ponto concedidas anualmente: a tarde de quinta-feira santa e a véspera de Natal (ou o dia seguinte se aquela não for dia útil).
2. Essa tolerância de ponto não pode afectar serviços urgentes (tribunais, hospitais, etc.).
3. O Governo não facilita nem dificulta as (outras) "pontes", uma vez que - na esmagadora maioria dos casos - elas são feitas com os dias de férias a que têm direito os trabalhadores.
4. Alguns organismos têm a tradição, cuja memória se perde, de conceder uma dispensa anual que, como é lógico, é geralmente gozada numa "ponte", mas sempre será apenas um dia de dispensa e não é gozada no mesmo dia por todos, obviamente.
5. Quanto ao número de feriados, sendo a maior parte deles de natureza histórica (25/4, 10/6, 5/10 e 1/12) ou religiosa (Páscoa, Corpo de Deus, Santo António, Assunção, Todos os Santos, Conceição e Natal), aboli-los dependerá apenas de se entender que não é proveitoso celebrar o passado.

(Núncio, comentário a "Feriados e pontes", Desmitos, 24-4-2011)

[1199] Triste fado

Este artigo (e muitos dos comentários que se lhe seguiram) são o exemplo da desonestidade intelectual que invadiu este pobre país. Ao menos que fôssemos só pobres, mas não estúpidos!

Confunde-se função pública com empresas e institutos públicos. Aqui há privilégios e ninguém, nem mesmo HR, parece querer reduzi-los. Ali os privilégios são o de ganhar um ordenado médio de 900 euros e o de ter um sistema de protecção social específico (CGA e ADSE) pago, em parte, pelos beneficiários e, noutra parte, pelos concidadãos que, se tivessem senso, estariam orgulhosos do trabalho de professores, médicos, enfermeiros, juristas, engenheiros, juízes, procuradores, informáticos e tantos outros que, com competência e zelo, tratam o melhor que podem e com os recursos que têm do bem-estar da comunidade.

HR e outros como ele que fizeram pela coisa pública, além de a vilipendiar e denegrir?

(Núncio / Portugal Real, comentário a "Os privilegiados da ADSE", A Tempo e a Desmodo, Expresso, 24-7-2010)

[1074] O interesse público, definido pelos públicos partidários

«Tenho sentido que olha para a lei com a isenção e imparcialidade de um juiz que a tem de aplicar. Contudo, [você] é advogado do IEFP. É certo que o IEFP prossegue o interesse público, mas [você] prossegue outro objectivo, a saber: empregar os seus conhecimentos a favor do IEFP, numa óbvia perspectiva de parcialidade e de pouca isenção em abono do seu cliente. Tudo o que fizer ao contrário deste princípio prejudica a sua carreira.»

(ex-directora dos Recursos Humanos da Direcção Regional do Norte do IEFP, sobre um jurista que assegurava o contencioso junto dos tribunais, Público on line, 14-12-2009: cortesia do leitor bferry. Destaque nosso)

*

Como se fosse possível assegurar a defesa de qualquer organismo público sem atender primacialmente ao interesse público, que garante a protecção da comunidade, dos contribuintes e dos cidadãos!

É esse o grande equívoco da Administração Pública de hoje, pós-PRACE, pós-SIADAP, pós-QUAR, pós-outsourcing:

1. já não há utentes de serviços públicos, mas sim clientes de serviços, simplesmente;

2. não há um, mas centenas de "interesses públicos", consoante a definição concreta feita pelo Governo, pela tutela, pela direcção, pelo director de serviços;

3. os "trabalhadores que exercem funções públicas" (ex-servidores do Estado, ex-funcionários públicos) já não têm um estatuto privativo, que lhes exige o cumprimento de uma missão própria e o cumprimento de um código deontológico particular; são trabalhadores comuns que, por acaso e temporariamente, exercem umas funções de natureza cada vez menos pública... desde que sejam a "voz do dono"!

[1047] Serviço público (28): fartos da ilegalidade na Administração Pública

FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

[1008] 35 anos depois, volta a ser preciso dizer o óbvio

Os “funcionários públicos” (hoje “trabalhadores que exercem funções públicas”) são servidores do ESTADO, NÃO servem nenhum partido nem nenhum ministro. Se alguns o fazem, devem ser exonerados [após processo disciplinar].

Defendem, por dever estatutário e legal, o INTERESSE PÚBLICO, a LEGALIDADE e o ERÁRIO PÚBLICO.

Por razões de transparência e previsibilidade dos recursos financeiros, são pagos de acordo com uma tabela de remunerações, NÃO de acordo com a vontade “do patrão”, de modo a evitar compadrio, bajulação e arbitrariedade.

São, muitas vezes, o garante da defesa do cidadão, eleitor e contribuinte, ao prestarem informações, emitirem pareceres e controlarem os dinheiros públicos apenas de acordo com a LEI e a JUSTIÇA, em vez de obedecerem acriticamente ao “patrão”.

(Núncio, comentário a "É um bocadinho mais do que isso", Blasfémias, 19-9-2009)

[383] "Estado, funcionários públicos e os outros"

Pode um governo desenvolver um conjunto de acções tendentes a criar na opinião pública uma imagem extremamente negativa dos funcionários públicos?
Pode, por razões estratégicas, mas não deveria. Por dois motivos: primeiro, a maioria dos aspectos negativos deve ser imputada à própria entidade patronal (Estado); segundo, a "mensagem" é injusta por revelar apenas um dos lados da apreciação.
Consideremos apenas alguns dos aspectos consolidados na opinião pública: existe um excesso de funcionários (alguns, em serviços desnecessários), são pouco produtivos ou mesmo ineficientes, ganham demasiado, têm tido emprego garantido e um sistema de protecção social muito generoso.
Os três primeiros aspectos, para além de não poderem ser generalizados a uma "massa" indiscriminada de trabalhadores, ocultam o papel activo de sucessivos governos na contratação indiscriminada, na indefinição de funções e objectivos, na ausência de uma avaliação de desempenho séria, na falta de coragem em dizer "não" em alguns processos negociais, na nomeação de altos dirigentes que até desconhecem os recursos humanos que têm de gerir. O quarto aspecto, verdadeiro, tem raízes históricas: as ditaduras sempre protegeram os servidores do Estado (designação ainda existente na entidade responsável pela protecção na doença, a ADSE).
Deverá o Governo extinguir organismos, avaliar as necessidades em recursos humanos, implementar uma avaliação de desempenho rigorosa, eliminar os subsídios indevidos e as remunerações extraordinárias que não correspondam a trabalho extraordinário? Claro que sim. Agiu bem o Governo ao harmonizar os sistemas de pensões? Claro que sim.
Então, o que é que o Governo se esquece de transmitir para a opinião pública? Três questões essenciais.
Em primeiro lugar, os funcionários públicos constituem uma fonte certa de receita fiscal já que não existem declarações abaixo das remunerações efectivas ou outras formas de evasão em sede de IRS.
Em segundo lugar, os funcionários públicos pagam taxas específicas para o sistema de pensões (tal como no sector privado) e para a protecção na doença, com retenção na fonte e sobre remunerações efectivas.
Em terceiro lugar, a necessidade de aumentar a comparticipação para a ADSE é fortemente explicada pelo congelamento salarial dos últimos anos, logo pela redução da receita desta entidade. Como esta explicação não era "politicamente correcta", o Governo preferiu passar a mensagem que as despesas de saúde dos funcionários públicos não devem ser pagas pelos outros. Pois é, também muitos dos funcionários públicos não gostam de pagar impostos para os outros, sejam eles quem forem!

(Manuela Arcanjo, Professora no ISEG, in Diário de Notícias, 16-10-2006)

[382] As palavras dos outros (6): carta aberta ao Sr. Eng.º Sócrates

Esta é a terceira carta que lhe dirijo.

As duas primeiras motivadas por um convite que formulou, mas não honrou, ficaram descortesmente sem resposta. A forma escolhida para a presente é obviamente retórica e assenta NUM DIREITO QUE O SENHOR AINDA NÃO ELIMINOU: o de manifestar publicamente indignação perante a mentira e as opções injustas e erradas da governação.
Por acção e omissão, o Senhor deu uma boa achega à ideia, que ultimamente ganhou forma na sociedade portuguesa, segundo a qual os funcionários públicos seriam os responsáveis primeiros pelo descalabro das contas do Estado e pelos malefícios da nossa economia. Sendo a administração pública a própria imagem do Estado junto do cidadão comum, é quase masoquista o seu comportamento.
Desminta, se puder, o que passo a afirmar:
1.º Do Statistics in Focus n.º 41/2004, produzido pelo departamento oficial de estatísticas da União Europeia, retira-se que a despesa portuguesa com os salários e benefícios sociais dos funcionários públicos é inferior à mesma despesa média dos restantes países da Zona Euro.
2.º Outra publicação da Comissão Europeia, L'Emploi en Europe 2003, permite comparar a percentagem dos empregados do Estado em relação à totalidade dos empregados de cada país da Europa dos 12. E o que vemos? Que, em média nessa Europa, 25,6 por cento dos empregados são empregados do Estado, enquanto em Portugal essa percentagem é de apenas 18 por cento. Ou seja, a mais baixa dos 12 países, com excepção da Espanha. As ricas Dinamarca e Suécia têm quase o dobro, respectivamente 32 e 32,6 por cento. Se fosse directa a relação entre o peso da administração pública e o défice, como estaria o défice destes dois países?
3º. Um dos slogans mais usados é do peso das despesas da saúde. A insuspeita OCDE diz que na Europa dos 15 o gasto médio por habitante é de 1458. Em Portugal esse gasto é 758. Todos os restantes países, com excepção da Grécia, gastam mais que nós. A França 2730, a Austria 2139, a Irlanda 1688, a Finlândia 1539, a Dinamarca 1799, etc.
Com o anterior não pretendo dizer que a administração pública é um poço de virtudes. Não é. Presta serviços que não justificam o dinheiro que consome. Particularmente na saúde, na educação e na justiça. É um santuário de burocracia, de ineficiência e de ineficácia. Mas infelizmente os mesmos paradigmas são transferíveis para o sector privado. Donde a questão não reside no maniqueísmo em que o Senhor e o seu ministro das Finanças caíram, lançando um perigoso anátema sobre o funcionalismo público. A questão reside em corrigir o que está mal, seja público, seja privado. A questão reside em fazer escolhas acertadas.

O Senhor optou pelas piores. De entre muitas razões que o espaço não permite, deixe-me que lhe aponte duas:
1.º Sobre o sistema de reformas dos funcionários públicos têm-se dito barbaridades. Como é sabido, a taxa social sobre os salários cifra-se em 34,75 por cento (11 por cento pagos pelo trabalhador, 23,75 por cento pagos pelo patrão). OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAGAM OS SEUS 11 POR CENTO! Mas O SEU PATRÃO ESTADO NÃO ENTREGA MENSALMENTE À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, COMO LHE COMPETIA E EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES, os seus 23,75 por cento. E é assim que as "transferências" orçamentais assumem perante a opinião pública não esclarecida o odioso de serem formas de sugar os dinheiros públicos.
Por outro lado, todos os funcionários públicos que entraram ao serviço em Setembro de 1993 já verão a sua reforma ser calculada segundo os critérios aplicados aos restantes portugueses. Estamos a falar de quase metade dos activos. E o sistema estabilizará nessa base em pouco mais de uma década.
Mas o seu pior erro, Senhor Engenheiro, foi ter escolhido para artífice das iniquidades que subjazem à sua política o ministro Campos e Cunha, que não teve pruridos políticos, morais ou éticos por acumular aos seus 7.000 Euros de salário, os 8.000 de uma reforma conseguida aos 49 anos de idade e com 6 anos de serviço. E com a agravante de a obscena decisão legal que a suporta ter origem numa proposta de um colégio de que o próprio fazia parte.
2.º Quando escolheu aumentar os impostos, viu o défice e ignorou a economia. Foi ao arrepio do que se passa na Europa. A Finlândia dos seus encantos baixou-os em 4 pontos percentuais, a Suécia em 3,3 e a Alemanha em 3,2.
3.º Por outro lado, fala em austeridade de cátedra e é apologista, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, da implosão de uma torre (Prédio Coutinho) onde vivem mais de 300 pessoas. Quanto vão custar essas indemnizações, mais a indemnização milionária que pede o arquitecto que a construiu, além do derrube em si?
4.º Por que não defende V. Ex.ª a mesma implosão de uma outra torre, na Covilhã (ver 'Correio da Manhã' de 17/10/2005), em tempos defendida pela Câmara, e que agora já não vai abaixo? Será porque o autor do projecto é o Arquitecto Fernando Pinto de Sousa, por acaso pai do Senhor Engenheiro, Primeiro Ministro deste país?

Por que não optou por cobrar os 3,2 mil milhões de Euros que as empresas privadas devem à Segurança Social?
Por que não pôs em prática um plano para fazer a execução das dívidas fiscais pendentes nos tribunais tributários e que somam 20 mil milhões de Euros?
Por que não actuou do lado dos benefícios fiscais que em 2004 significaram 1.000 milhões de Euros?
Por que não modificou o quadro legal que permite aos bancos, que duplicaram lucros em época recessiva, pagar apenas 13 por cento de impostos?
Por que não renovou a famigerada Reserva Fiscal de Investimento que permitiu à PT não pagar impostos pelos prejuízos que teve no Brasil, o que, por junto, representará cerca de 6.500 milhões de Euros de receita perdida?
A Verdade e a Coragem foram atributos que Vossa Excelência invocou para se diferenciar dos seus opositores. QUANDO SUBIU OS IMPOSTOS, QUE PERANTE MILHÕES DE PORTUGUESES GARANTIU QUE NÃO SUBIRIA, FICÁMOS TODOS ESCLARECIDOS SOBRE A SUA VERDADE. QUANDO ELEGEU OS DESEMPREGADOS, OS REFORMADOS E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE AO DÉFICE, PERCEBEMOS DE QUE TEOR É A SUA CORAGEM.

(Santana Castilho, Professor do Ensino Superior, Coordenador na Escola Superior de Educação de Santarém: cortesia do leitor "pedro", por correio electrónico. Destaques, a negrito, nossos)

[364] Não há mais ninguém para lhes bater?

"(...) a que níveis gostaria que os funcionários públicos (FP) portugueses as melhorassem [a produtividade e qualidade do seu trabalho]? Aos níveis médios de produtividade e qualidade do sector privado (SP) nacional, por sinal dos mais baixos da União Europeia?

Porque hão-de dar os FP (cerca de 700 mil) aquilo que não dá o SP (cerca de 5 milhões)? Sempre julguei que a riqueza de um país fosse o resultado da produção das suas empresas, das suas indústrias, da sua agricultura, dos seus comerciantes, dos seus serviços e da receita cobrada a TODOS os trabalhadores..."

(Núncio, em comentário deixado a um leitor daqui)

[360] Me engana que eu gosto...

"Neste comentário a um texto de Helena Garrido, afirmei entre outras coisas que 6 em cada 10 euros dos nossos impostos se destinam a pagar ordenados a funcionários públicos. Essa afirmação, que retirei da imprensa económica, provocou reacções escandalizadas em alguns leitores, sem que no entanto alguém me tivesse apresentado valores alternativos. Ontem, no programa O estado da Arte, Paulo Portas afirmou exactamente o mesmo: 60% dos nossos impostos destinam-se a pagar ordenados da função pública - a média europeia, acrescentou ele, são 40%. Bem me parecia que não tinha percebido mal."

(Luís M. Jorge, O franco-atirador, 4-10-2006: destaque nosso)

*

"Nossos" impostos? De quem? Dos construtores civis? Dos advogados? Dos futebolistas? Dos empresários? Dos banqueiros? Dos jornalistas "free-lancers"? Dos arquitectos?

Não. Ironicamente, dos funcionários públicos... Ou seja, a percentagem dos impostos que se destina a pagar os salários daqueles que contribuem esmagadoramente para esses impostos não é mais pequena porque muitos não-funcionários públicos não pagam aquilo que deveriam pagar e que faria com que o bolo fosse bem maior e, assim, já os salários dos infelizes funcionários públicos poderiam apenas corresponder a 40% dos impostos!

É a evasão fiscal, stupid!

[286] Late evening: contra os funcionários, marchar, marchar!

«(...) a humilhação [a que se refere Rui Costa Pinto, no "Mais Actual", em 11-5-2006] reside no facto de, funcionários do Estado Português (que, entendo, não é coisa pouca), devidamente munidos do seu livre-trânsito, verem barrado o acesso a transportes públicos, com o enxovalho público que isso representa! Podemos discutir se é justo ou adequado que tais funcionários tenham um livre-trânsito para usufruirem de transportes públicos (enquanto abono), mas - uma vez que o possuam - temos que preservá-los destas situações que embaraçam os funcionários e envergonham o Estado.

«Sempre entendi que nenhuma democracia nem nenhum Estado de Direito se consolidam contra os funcionários, muito menos contra as magistraturas! Muito perigoso o caminho que está a trilhar-se...»

(Núncio, comentário deixado no referido post, em 14-5-2006)