[798] Dê-me um martelo e eu faço justiça!

«Segundo dados publicados este mês pela Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal era, em 2007, dos países da zona euro onde existiam mais processos de cobrança coerciva de impostos, ou seja, dos países onde menos contribuintes pagavam os seus impostos dentro dos prazos legais.

«Os números da OCDE mostravam mesmo que cada português registado fiscalmente tinha, em média, quase 38 processos de execução fiscal e que a dívida cobrada por esta via pelo fisco representava 37,6 por cento da sua cobrança normal. Apesar de a OCDE não ter obtido valores para países como Espanha, Grécia ou Itália, nos dados existentes, Portugal só é ultrapassado pela Eslovénia, em relação ao número de processos por contribuinte, e pela Eslováquia, no que se refere à percentagem de receitas fiscais obtidas através de cobrança coerciva.»

(Público online, 25-2-2009: «Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos»)

*

Se o cidadão "tuga", eleitor e contribuinte, se comporta assim como não haveria de votar nos "chicos-espertos" que o representam? Ataca quem o defende (juízes) e aplaude quem diminui a independência e a autoridade das magistraturas.

Cada povo tem os governantes que merece...

[438] Dá cá o meu, ó Abreu!

"O fenómeno da fraude em carrossel esteve em destaque na sessão de apresentação, à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, dos resultados em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal em 2006.
Note-se que a fraude em carrossel assenta na criação de um circuito económico internacional, constituído por contribuintes de vários países, dentro do qual se realizam diversas operações de transacção comercial fictícias, que determinam a dedução – igualmente fictícia – e o reembolso de montantes indevidos em sede de IVA.
O facto de se tratar de operações entre Estados gera grande dificuldade na sua detecção e obriga a um grande esforço de cooperação entre os Estados.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, informou que é difícil aferir a dimensão real do fenómeno que representa uma perda anual de cerca de 70 mil milhões de euros nas receitas fiscais do Estado, ressalvando que apenas um número situado entre um quarto e um sexto das fraudes são conhecidas.
Estes valores são ainda reforçados por estudos que indicam que a fraude em carrossel representa, actualmente, cerca de 22% do produto interno bruto (PIB).
Está em vias de realização um estudo europeu, com o objectivo de detectar os montantes reais envolvidos nas fraudes em carrossel nos diversos países, quer ao nível da tributação directa, quer da tributação indirecta."

(Impostos Press, 28-02-2007: cortesia do leitor Reprobo)

[382] As palavras dos outros (6): carta aberta ao Sr. Eng.º Sócrates

Esta é a terceira carta que lhe dirijo.

As duas primeiras motivadas por um convite que formulou, mas não honrou, ficaram descortesmente sem resposta. A forma escolhida para a presente é obviamente retórica e assenta NUM DIREITO QUE O SENHOR AINDA NÃO ELIMINOU: o de manifestar publicamente indignação perante a mentira e as opções injustas e erradas da governação.
Por acção e omissão, o Senhor deu uma boa achega à ideia, que ultimamente ganhou forma na sociedade portuguesa, segundo a qual os funcionários públicos seriam os responsáveis primeiros pelo descalabro das contas do Estado e pelos malefícios da nossa economia. Sendo a administração pública a própria imagem do Estado junto do cidadão comum, é quase masoquista o seu comportamento.
Desminta, se puder, o que passo a afirmar:
1.º Do Statistics in Focus n.º 41/2004, produzido pelo departamento oficial de estatísticas da União Europeia, retira-se que a despesa portuguesa com os salários e benefícios sociais dos funcionários públicos é inferior à mesma despesa média dos restantes países da Zona Euro.
2.º Outra publicação da Comissão Europeia, L'Emploi en Europe 2003, permite comparar a percentagem dos empregados do Estado em relação à totalidade dos empregados de cada país da Europa dos 12. E o que vemos? Que, em média nessa Europa, 25,6 por cento dos empregados são empregados do Estado, enquanto em Portugal essa percentagem é de apenas 18 por cento. Ou seja, a mais baixa dos 12 países, com excepção da Espanha. As ricas Dinamarca e Suécia têm quase o dobro, respectivamente 32 e 32,6 por cento. Se fosse directa a relação entre o peso da administração pública e o défice, como estaria o défice destes dois países?
3º. Um dos slogans mais usados é do peso das despesas da saúde. A insuspeita OCDE diz que na Europa dos 15 o gasto médio por habitante é de 1458. Em Portugal esse gasto é 758. Todos os restantes países, com excepção da Grécia, gastam mais que nós. A França 2730, a Austria 2139, a Irlanda 1688, a Finlândia 1539, a Dinamarca 1799, etc.
Com o anterior não pretendo dizer que a administração pública é um poço de virtudes. Não é. Presta serviços que não justificam o dinheiro que consome. Particularmente na saúde, na educação e na justiça. É um santuário de burocracia, de ineficiência e de ineficácia. Mas infelizmente os mesmos paradigmas são transferíveis para o sector privado. Donde a questão não reside no maniqueísmo em que o Senhor e o seu ministro das Finanças caíram, lançando um perigoso anátema sobre o funcionalismo público. A questão reside em corrigir o que está mal, seja público, seja privado. A questão reside em fazer escolhas acertadas.

O Senhor optou pelas piores. De entre muitas razões que o espaço não permite, deixe-me que lhe aponte duas:
1.º Sobre o sistema de reformas dos funcionários públicos têm-se dito barbaridades. Como é sabido, a taxa social sobre os salários cifra-se em 34,75 por cento (11 por cento pagos pelo trabalhador, 23,75 por cento pagos pelo patrão). OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAGAM OS SEUS 11 POR CENTO! Mas O SEU PATRÃO ESTADO NÃO ENTREGA MENSALMENTE À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, COMO LHE COMPETIA E EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES, os seus 23,75 por cento. E é assim que as "transferências" orçamentais assumem perante a opinião pública não esclarecida o odioso de serem formas de sugar os dinheiros públicos.
Por outro lado, todos os funcionários públicos que entraram ao serviço em Setembro de 1993 já verão a sua reforma ser calculada segundo os critérios aplicados aos restantes portugueses. Estamos a falar de quase metade dos activos. E o sistema estabilizará nessa base em pouco mais de uma década.
Mas o seu pior erro, Senhor Engenheiro, foi ter escolhido para artífice das iniquidades que subjazem à sua política o ministro Campos e Cunha, que não teve pruridos políticos, morais ou éticos por acumular aos seus 7.000 Euros de salário, os 8.000 de uma reforma conseguida aos 49 anos de idade e com 6 anos de serviço. E com a agravante de a obscena decisão legal que a suporta ter origem numa proposta de um colégio de que o próprio fazia parte.
2.º Quando escolheu aumentar os impostos, viu o défice e ignorou a economia. Foi ao arrepio do que se passa na Europa. A Finlândia dos seus encantos baixou-os em 4 pontos percentuais, a Suécia em 3,3 e a Alemanha em 3,2.
3.º Por outro lado, fala em austeridade de cátedra e é apologista, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, da implosão de uma torre (Prédio Coutinho) onde vivem mais de 300 pessoas. Quanto vão custar essas indemnizações, mais a indemnização milionária que pede o arquitecto que a construiu, além do derrube em si?
4.º Por que não defende V. Ex.ª a mesma implosão de uma outra torre, na Covilhã (ver 'Correio da Manhã' de 17/10/2005), em tempos defendida pela Câmara, e que agora já não vai abaixo? Será porque o autor do projecto é o Arquitecto Fernando Pinto de Sousa, por acaso pai do Senhor Engenheiro, Primeiro Ministro deste país?

Por que não optou por cobrar os 3,2 mil milhões de Euros que as empresas privadas devem à Segurança Social?
Por que não pôs em prática um plano para fazer a execução das dívidas fiscais pendentes nos tribunais tributários e que somam 20 mil milhões de Euros?
Por que não actuou do lado dos benefícios fiscais que em 2004 significaram 1.000 milhões de Euros?
Por que não modificou o quadro legal que permite aos bancos, que duplicaram lucros em época recessiva, pagar apenas 13 por cento de impostos?
Por que não renovou a famigerada Reserva Fiscal de Investimento que permitiu à PT não pagar impostos pelos prejuízos que teve no Brasil, o que, por junto, representará cerca de 6.500 milhões de Euros de receita perdida?
A Verdade e a Coragem foram atributos que Vossa Excelência invocou para se diferenciar dos seus opositores. QUANDO SUBIU OS IMPOSTOS, QUE PERANTE MILHÕES DE PORTUGUESES GARANTIU QUE NÃO SUBIRIA, FICÁMOS TODOS ESCLARECIDOS SOBRE A SUA VERDADE. QUANDO ELEGEU OS DESEMPREGADOS, OS REFORMADOS E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE AO DÉFICE, PERCEBEMOS DE QUE TEOR É A SUA CORAGEM.

(Santana Castilho, Professor do Ensino Superior, Coordenador na Escola Superior de Educação de Santarém: cortesia do leitor "pedro", por correio electrónico. Destaques, a negrito, nossos)

[360] Me engana que eu gosto...

"Neste comentário a um texto de Helena Garrido, afirmei entre outras coisas que 6 em cada 10 euros dos nossos impostos se destinam a pagar ordenados a funcionários públicos. Essa afirmação, que retirei da imprensa económica, provocou reacções escandalizadas em alguns leitores, sem que no entanto alguém me tivesse apresentado valores alternativos. Ontem, no programa O estado da Arte, Paulo Portas afirmou exactamente o mesmo: 60% dos nossos impostos destinam-se a pagar ordenados da função pública - a média europeia, acrescentou ele, são 40%. Bem me parecia que não tinha percebido mal."

(Luís M. Jorge, O franco-atirador, 4-10-2006: destaque nosso)

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"Nossos" impostos? De quem? Dos construtores civis? Dos advogados? Dos futebolistas? Dos empresários? Dos banqueiros? Dos jornalistas "free-lancers"? Dos arquitectos?

Não. Ironicamente, dos funcionários públicos... Ou seja, a percentagem dos impostos que se destina a pagar os salários daqueles que contribuem esmagadoramente para esses impostos não é mais pequena porque muitos não-funcionários públicos não pagam aquilo que deveriam pagar e que faria com que o bolo fosse bem maior e, assim, já os salários dos infelizes funcionários públicos poderiam apenas corresponder a 40% dos impostos!

É a evasão fiscal, stupid!

[250] Perplexidades

«Salve-se uma promessa eleitoral: o governo não vai aumentar a idade da reforma.»

(Rui Costa Pinto, Mais Actual, "Debate mensal: desplante", 27-4-2006)

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Tem a certeza, Rui? E a indexação das carreiras contributivas à esperança média de vida?

Ainda hoje há coisas que me deixam perplexo (embora a minha capacidade de espanto venha diminuindo assustadoramente de legislatura para legislatura).

Não consigo entender o conformismo ou a apatia com que se aborda, como se fosse uma inevitabilidade, a verdadeira questão da "sustentabilidade" (que palavrão) da segurança social: a natalidade (1).

Em matéria orçamental, diminuem-se as despesas e retiram-se benefícios, em vez de aumentar a produtividade, alimentar a inovação, criando riqueza (material, mas também cultural).

Em matéria tributária, carrega-se na carga fiscal (de alguns), em vez de atacar a fraude e a evasão fiscais (de muitos).

Em matéria de Justiça, abrem-se mais varas, mais juízos e mais secções e complexificam-se processos, em vez de refrear (e até eliminar) legislação e regulamentação (mal redigidas e contraditórias).

Em matéria de segurança social, estica-se a duração e a taxa das contribuições, afectando a qualidade de vida de activos e aposentados (sim, viver não é só trabalhar!), em vez de se promover o rejuvenescimento da população, incentivando a natalidade, flexibilizando o emprego, apostando na qualificação profissional e salarial.

Em resumo: receiam-se as causas, atenuam-se as consequências...

(1) mea culpa, ainda não contribuí para a taxa de substituição!