[1047] Serviço público (28): fartos da ilegalidade na Administração Pública

FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

[1008] 35 anos depois, volta a ser preciso dizer o óbvio

Os “funcionários públicos” (hoje “trabalhadores que exercem funções públicas”) são servidores do ESTADO, NÃO servem nenhum partido nem nenhum ministro. Se alguns o fazem, devem ser exonerados [após processo disciplinar].

Defendem, por dever estatutário e legal, o INTERESSE PÚBLICO, a LEGALIDADE e o ERÁRIO PÚBLICO.

Por razões de transparência e previsibilidade dos recursos financeiros, são pagos de acordo com uma tabela de remunerações, NÃO de acordo com a vontade “do patrão”, de modo a evitar compadrio, bajulação e arbitrariedade.

São, muitas vezes, o garante da defesa do cidadão, eleitor e contribuinte, ao prestarem informações, emitirem pareceres e controlarem os dinheiros públicos apenas de acordo com a LEI e a JUSTIÇA, em vez de obedecerem acriticamente ao “patrão”.

(Núncio, comentário a "É um bocadinho mais do que isso", Blasfémias, 19-9-2009)

[291] Early night: ideias ensonadas...

Agora que muitos se revoltam contra a "ousadia" do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (como se os tribunais não pudessem aferir a legalidade dos actos do Governo!*), deixo a seguinte pergunta, certamente ingénua: é preferível um poder político/executivo

- fiscalizado pelo poder judicial (que, contrariamente ao que se diz por aí, é um poder de raíz democrática, com consagração constitucional e gerido por um conselho de representação democrática) ou

- controlado pelo poder económico e financeiro, de raiz oligárquica e gestão insindicável?

(* o que não podem é avaliar a sua oportunidade e conveniência políticas)