Defendem, e bem, que se deve rejeitar a "funcionalização" do juiz, preocupado com a progressão na carreira e com a submissão ao poder político. Mas não se esqueçam que uma das formas mais subtis de o funcionalizar é através deste modelo de gestão partilhada da comarca (com os "conselhos de gestão" em que tomam assento advogados, autarcas e outras entidades municipais), trazendo a comunidade, no que parece ser uma solução democrática, para a administração da Justiça.
Mas, por um lado, o tribunal e o juiz do processo não podem estar sujeitos a critérios de mera gestão administrativa, ainda por cima definidos ou avaliados pela "comunidade" (só na aparência o é). Por outro lado, tornar o juiz-presidente num gestor tornará o cargo muito apetecível (topo da carreira), sobretudo em comarcas de pequena e média dimensão, uma espécie de autarca judicial ou de magistrado-vereador. Será, muitas vezes, mais um "serviço" do ministério da Justiça na comarca do que o representante do Conselho Superior da Magistratura.
Nada do que vier a ser feito (e é preciso fazer muita coisa) pode abanar os dois pilares da Justiça (e, por extensão, do regime): a independência de julgar e a autonomia de organização interna.
(Pedro Duarte, comentário a "A Justiça como função primordial do Estado", IFSC, 25-7-2009)
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