«A ideia de que cada um pode realizar a afectação das verbas que lhe são atribuídas como muito bem entende é ilegítima, ilegal e pode induzir ao desrespeito generalizado às normas da República. Os gestores públicos não são gestores de saldos, mas executantes de orçamentos discriminados por rubricas de receitas e despesas.
[Por outro lado, se] a ideia subjacente à proposta da Presidência do Governo Regional foi a de defender os açorianos de uma discriminação que deve ser feita em resultado da sua geografia insular, essa discriminação já é feita ao nível de algumas medidas específicas e que se integram já nas medidas de política fiscal ou orçamental, como por exemplo na que se observa através da redução das taxas de IVA em todos os escalões. Se o Governo da República o entendesse necessário tê-lo-ia estudado, proposto e talvez o tivesse aprovado no local próprio que é o Parlamento nacional.»
(João Duque, Professor Catedrático de Economia no ISEG, "Se a ideia é a de esbater o referido efeito para um conjunto de funcionários, fere-se seriamente o princípio da equidade dos cidadãos", 12-12-2010: destaque nosso)
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