(...) felizmente (senão seria etica e deontologicamente insuportável) as informações estão muitas vezes correctas e correspondem a factos ou documentos que foram analisados e lidos. O que acontece é que os visados conseguem (umas vezes dentro, outras fora da lei) desvalorizar esses factos e documentos ou, pelo menos, criar dúvida bastante ao seu peso processual ou material.
O exemplo que [a leitora] citou é oportuno. No processo Casa Pia (falo do que leio e ouço, não estou nem directa nem sequer indirectamente envolvido no mesmo), muitos factos poderão até ter ocorrido mesmo, mas dependerá a sua valoração das defesas dos visados que, como sabe, têm inúmeros recursos (legais, não ironizo) ao seu alcance.
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Foram violadas normas comunitárias e nacionais para licenciar a referida obra. E em pleno governo de gestão que, diz o bom senso e o Direito, não deve tomar decisões de que decorram compromissos e responsabilidades deste calibre.
A violação, comprovada, foi depois objecto de correcção por legislação e regulamentação aprovadas pelo governo seguinte.
Ora, a defesa do interesse público, seja de natureza económica, empresarial, social, cultural ou ambiental, nunca pode ser feita na ilegalidade. O superior interesse público é que todos os órgãos do Estado actuem dentro da lei e do Direito.
(Núncio, comentário a «Freeport: Juiz suspeita de "celeridade invulgar" no processo», Expresso online, 25-1-2009)
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