[1403] Janela indiscreta (17): o que está ali atrás daquela norma?

Tanto quanto saiba, o limite legal à renovação de mandatos (ou figuras afins, como a comissão de serviço) para exercício de um cargo público só tem estado previsto, em Portugal, no caso do Presidente da República. Não está previsto para presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministro, secretário de Estado, deputado, director-geral, presidente ou administrador de empresa pública, presidente ou vogal de instituto público, presidente de governo regional ou de junta metropolitana. E não está em nome de regras democráticas como a liberdade de candidatura e de ser eleito e o direito (genérico) ao exercício de funções públicas.

Está agora previsto também, sendo o segundo caso, para os presidentes de câmara e de junta de freguesia. Nem vou perder tempo com a discussão exegética sobre a lei, a sua letra e o seu espírito. Só me interessa o seguinte: deve a lei limitar aquela liberdade e impedir o exercício daquele direito no caso concreto dos autarcas, distinguindo-o de outros cargos? Que riscos maiores para a democracia e o Estado de direito acarreta a renovação sucessiva de mandatos autárquicos do que de mandatos regionais ou nacionais?

[1102] Nem sempre as meninas nos convencem...

Tem razão Vasco Lobo Xavier. Não têm razão os leitores, nem Filipe Nunes Vicente nem as deputadas em causa [Ana Gomes e Elisa Ferreira].

Rangel candidatou-se APENAS a um cargo, que está a desempenhar regularmente e que até poderia - a lei ou a ética não o impediriam - continuar a desempenhar, mesmo eleito presidente do PSD. Nas circunstâncias em que se candidatou, fez bem - era o mínimo - ao assegurar que pretendia cumprir o mandato, agora afectado por esta alteração de circunstâncias (em Junho de 2009, Rangel NÃO poderia saber que, em Março de 2010, iria haver eleições para a presidência do seu partido; aliás, deveria estar crente de que MFL seria presidente social-democrata e primeira-ministra durante alguns anos).

(Núncio, comentário a "Insónias", Mar Salgado, 13-2-2010)

*

Não sei assobiar[*]. Defeito meu, e não é o único. Outro é não gostar de comparar actuações diferentes, com pressupostos diversos, por agentes distintos.

As senhoras em causa candidataram-se, com dois meses de diferença, a DOIS cargos que pretendiam - só o desmentiram após toda a pressão subsequente - exercer em ACUMULAÇÃO. Dois cargos públicos, REMUNERADOS, preenchidos por sufrágio directo UNIVERSAL. Tal desconforto foi tão evidente que o secretário-geral do partido delas decretou que seria excepcional a sua situação.

O cavalheiro em causa candidatou-se APENAS a um desses cargos e tem-no vindo a exercer. Agora, sete meses depois, e porque o partido a que pertence vai submeter-se a eleições INTERNAS, decidiu candidatar-se a seu presidente (cargo que não sei se é remunerado, mas não será certamente pelo orçamento do Estado).

Aliás, a censura a Rangel é, no mínimo, caricata. No limite, quase todos os presidentes ou secretários-gerais dos partidos portugueses teriam, seguindo esse critério absurdo, de abandonar as suas funções públicas e passariam a ser escolhidos os desocupados...

Não conheço nenhum dos três envolvidos, não sou militante dos respectivos partidos e até tenho alguma admiração pela (intermitente) coragem de A. Gomes e P. Rangel.

Mas não comparo situações diferentes nem tomo tudo por igual.

(Núncio, idem. *Adenda feita em resultado da acusação de que estou assobiar para o lado)

[1041] Surpresa capital

Leiria (PS), Faro (PSD), Beja (PS). Já nenhuma capital alentejana é vermelha. Só resta Setúbal...

Das 20 capitais (18 distritais, mais as regionais, Funchal e Ponta Delgada), 11 são do PSD (sozinho ou coligado), 8 do PS e 1 da CDU.

Outras surpresas: Barcelos (PS), Mondim de Basto (PS), Foz Côa (PSD), Castro D'Aire (PS), Felgueiras (PSD/CDS), Trofa (PS), Espinho (PSD), Figueira da Foz (PS), Marinha Grande (PS), Ourém (PS), Rio Maior (PSD/CDS), Alpiarça (CDU), Estremoz (Ind), Vila Viçosa (PS), Redondo (Ind), Sines (Ind), Tavira (PS) e Monchique (PSD).

[969] Opinião de verdade

Disse aqui que considerava que a alternância dava saúde ao regime, tornando-o mais vigoroso e dinâmico.

Vale para todas as democracias, incluindo a nossa. Por conseguinte, vale também para a Madeira. Sem reservas.

E vale para Braga, Vila do Conde, Almada, Alenquer, V. N. de Poiares, Reguengos de Monsaraz, Benavente, etc.

[948] Não é possível julgar a mesma pessoa duas vezes pelo mesmo crime

Há todo um equívoco neste comentário e em comentários idênticos.

1) MFL nunca foi primeira-ministra, JS já.

2) O Governo (ou, se preferirem, os dois governos) de Abril 2002/Março 2005 já foi/foram julgados. Como já foram os anteriores, os dois de Guterres (PS) e os três de Cavaco (PSD).

3) Quem vai a escrutínio político agora, em Setembro 2009, é o governo de JS. E a oposição, claro. Cada coisa a seu tempo e no seu lugar.

4) Portanto, o que importa é comparar o desemprego de Março 2005 com o de Julho (ou Agosto ou Setembro, se for possível) 2009. Porque é esta legislatura que vamos apreciar. Só. E não é pouco.

(Núncio, comentário a "Emprego: Diferenças entre PSD/PP e PS", O país relativo, 16-8-2009)

[348] Balanços ao cair da folha...

Público - Que balanço faz da acção de Souto Moura?
António Cluny- O mandato de Souto Moura traduziu, na prática, uma ideia fundamental: a ideia de que, independentemente do acerto ou desacerto das decisões do Ministério Público, que sempre poderão – como se comprovou - ser corrigidas dentro do sistema judicial, esta magistratura deve agir, com independência e sem subordinação a qualquer tipo de interesses ou influências de figuras políticas, económicas ou mediáticas. Será sempre esse o seu legado.

*

Público- [O mais p]ositivo [?]
José António Barreiros - Não o ter visto ao serviço de um interesse próprio ou de uma classe. Tentou servir o melhor que podia e se permitia. Com ele não houve levas de processos a prescrever. Suporta com estoicismo a agonia do cargo, em nome de um princípio, o da dignidade da magistratura a que pertence.

(destaques nossos)