[328] Duvidosa pronúncia presidencial

"Nota Informativa da Presidência da República a propósito do decreto-lei de criação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo
O Presidente da República decidiu promulgar o decreto-lei que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo e aprova os seus estatutos. O acto de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República às opções políticas a ele subjacentes, nem implica o seu comprometimento institucional com toda as soluções normativas nele inscritas.

(...)

O referido diploma suscita dúvidas, principalmente no que se refere à distribuição de poderes entre o Estado e o coleccionador ou pessoas por ele designadas, no caso de o Estado Português efectuar a opção de compra da Colecção Berardo, a qual será feita, conforme previsto, de acordo com o valor de mercado.

(...)

Entendeu, todavia, o Presidente da República, após uma cuidada reflexão, não obstar à entrada em vigor do diploma que cria e aprova os estatutos da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo.
28.07.2006"

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É, devo dizê-lo, um comunicado surpreendente.

Cavaco Silva tem sido um homem, ao longo de mais de 20 anos de carreira política ou cívica, pouco dado a dúvidas ou estados de alma. De convicções fortes, determinado, solitário, estudioso, organizado e metódico. Sempre que decidiu, não teve medo de errar. Cavaco decidiu, está decidido. Goste-se ou não.

Nesta questão (e já noutra anterior em que também insinuou não estar convencido), não esteve bem, nada bem. Como, acintosamente, lhe assinalou o visado, se tinha dúvidas, não assinava.

Estranho este novo 'roteiro pelas dúvidas'...

Se as considerações feitas sobre a (não) adesão política, pela promulgação, aos actos do Governo são correctas e pedagógicas, é inquietante notar que o Presidente não retira conclusões da sua própria tese. Ora, se - ao promulgar - não está necessariamente a aderir, não promulgando não está forçosamente a praticar um acto de censura (sobre a substância). Pode apenas traduzir uma discordância (exigentemente sempre fundamentada) da forma, do tempo, do modo da medida.

Promulgando ou vetando, o Presidente da República deve sempre fazê-lo ponderada, mas convictamente. Como, no caso, sempre nos habituara...

Em resumo, "Dê-me o benefício das suas convicções, se as tiver, mas guarde para si as dúvidas. Bastam-me as que tenho." (Johann Wolfgang von Goethe, 1749-1832)