[1093] Por obséquio, queira V. Ex.ª dizer o que deseja

Andam por aí uns adeptos do status quo a lançar a confusão, não sei se por ignorância ou para desinformação.

1. É verdade que o PR está constitucionalmente impedido de dissolver a AR, por razões diferentes, até finais de Abril e após inícios de Setembro do corrente ano.

2. Não é verdade que o PR esteja, nesses ou noutros períodos, constitucionalmente impedido de demitir o Governo.

3. AR e Governo são órgãos de soberania distintos, com legitimidades e dependências políticas diversas.

Dito isto, o PR pode demitir o Governo hoje, amanhã ou daqui a um mês. Não pode é nomear outro fora do quadro parlamentar, enquanto estiverem a decorrer aqueles prazos.

Resta saber se, podendo, Cavaco Silva quer.

Evidente, meu caro leitor!

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Adenda: Henrique Raposo, às 17h50, escreve também isto: «Nós não votamos em candidatos a "primeiro-ministro". Nós votamos em deputados»

[1073] Olha que o pai bate-te!

«O Parlamento anda num frenesim imparável. (...) cada deputado que se ergue tem uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos, mudar o país e mandar no governo. Pelo caminho, abrem-se comissões de inquérito - agora para investigar o computador Magalhães (...).

Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento. Ora bem, o Parlamento inclui os partidos da oposição que podem e devem ter iniciativa legislativa, mas esta súbita vontade rebarbativa de propor e mudar deve ser feita sempre - sempre, mesmo - na base de acordos negociados com o partido do governo. Forçar leis e modificações com impacto social e orçamental à margem do que pretende o primeiro-ministro é não apenas batota, é um risco enorme para o país.»

(André Macedo, "Onde andas, Cavaco?", i online, 8-12-2009)

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Editoral cheio de imprecisões, algumas inaceitáveis, como a de estranhar que os deputados tenham "uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos". Não é para isso que eles lá estão?!

Outro disparate (que vai ser lido por milhares de eleitores, uns ignorantes, outros crédulos): "Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento." Jorge Miranda, o pai da nossa Constituição, deve estar à beira de uma apoplexia.

André Macedo, que já li várias vezes, é um socrático mal disfarçado. Está no seu direito. Mas não disfarce. Assuma-se. As declarações de interesse (tão comuns em jornais de referência mundial) servem para isso mesmo. Finalmente, o mesmo artigo contém, paradoxalmente, uma frase assassina que dá uma machadada fatal na credibilidade do anterior governo (o mais longo e com mais condições de governabilidade da III República): "um país a caminho da bancarrota (...)" com "diagnóstico sombrio: as contas públicas estão uma miséria e não vale a pena ter sonhos irrealistas".

Com amigos destes, quem precisa de inimigos?

[1071] L'état c'est moi!

Anda por aí, não sei se por ignorância ou má fé ou um pouco de cada uma, uma confusão sobre o papel de cada órgão político em Portugal.

Ao Governo, órgão executivo, cabe governar, em execução do seu programa político e da legislação nacional (interna ou comunitária).

À Assembleia da República, órgão de representação democrática por excelência, cabe produzir essa legislação sobre quase todas as matérias. Na verdade, só não pode legislar sobre a organização e funcionamento do Governo. Em especial, cabe-lhe aprovar o Orçamento e criar Impostos que o Governo aplicará na sua governação.

É o Governo que emana e depende da AR e não o inverso. E, ao contrário do que se apregoa, não é apenas por a composição parlamentar, nesta legislatura, ser mais equilibrada que a governação é mais exigente. É também por em Portugal não haver uma valorização do Parlamento e uma qualificação dos deputados que, em legislaturas de maioria absoluta monopartidária, são meros fantoches nas mãos do Primeiro-Ministro. Estivessem os governos em Portugal habituados a lidar com um Parlamento forte, respeitável, soberano e nada do que ocorre na actual legislatura seria surpreendente!

(Núncio, idem)

[924] Da feitura das leis e da qualidade da democracia

"Até agora mais de uma dezena e meia de normas [dezanove, mais precisamente] do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foram declaradas inconstitucionais, uma lei que tinha sido aprovada por larga maioria, quer no parlamento açoriano, quer na Assembleia da República. Como é que isso foi possível?"

(Cavaco Silva, 1-9-2009, via "i")

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Para aqueles que, entre um mergulho e uma caipirinha, não perceberam nada da grave comunicação ao país do Presidente da República, o Tribunal Constitucional deu-lhes a resposta, um ano depois.

[903] Sai um parlamento verde e um governo amarelo!

1. Os eleitores NÃO elegem primeiros-ministros. A sua nomeação cabe ao PR e nem sequer lhe é constitucionalmente exigido que nomeie o presidente/secretário-geral do partido mais votado. Pode não ser do partido mais votado e pode não ser o seu líder. Insistir neste confronto (JS/MFL) é manipulador e constitui fraude constitucional.

2. Os eleitores determinam a composição parlamentar e, com as suas escolhas, condicionam os equilíbrios político-partidários. Se derem a vitória ao PS ou ao PSD só estão a sinalizar ao PR (que leva em conta os resultados eleitorais) que querem esse PARTIDO a chefiar o executivo, não o político A ou o líder B. E se, ao contrário da actual composição de maioria monopartidária, quiserem uma composição mais variada, isso também tem um significado político!

3. Um governo é um órgão colegial e, como tal, NÃO se esgota no primeiro-ministro. Portanto, o escrutínio final faz-se a TODO o governo (o que, no caso presente, inclui Mário Lino, Lurdes Rodrigues, Pinto Ribeiro, Jaime Silva, Manuel Pinho, Alberto Costa, Santos Silva e os outros). A avaliação até, por hipótese, pode ser positiva para o primeiro-ministro, mas a avaliação global de todas as pastas e todas as políticas ser negativa.

4. Se o que acabei de escrever é verdadeiro para o governo que vai ser escrutinado, também o é para o governo que lhe vai suceder, seja ele chefiado por quem for. É uma EQUIPA e deixar de votar num partido porque o seu líder não é simpático ou jovem ou bem-falante é desprezar programas eleitorais, é ignorar o escrutínio ao actual governo, é tornar as eleições legislativas numa escolha de primeiros-ministros, o que é, no limite, inconstitucional (aliás, se não erro, só existe essa possibilidade em Israel, onde se vota separadamente para o líder do governo e para os deputados do parlamento).

5. Outras imprecisões, de cariz menos político-constitucional e mais político-partidário:

a) As “arquitecturas financeiras que inventou para esconder o desastre financeiro” que [MFL] herdou e condicionaram todo o período de 2002/2004. Ou estamos, afinal, com memória selectiva? Já nos esquecemos em que circunstâncias ocorreram as eleições de Março de 2002? Convocadas após a demissão (quase inédita, tirando o caso de Pinto Balsemão nos idos 80) de um primeiro-ministro e foram consequência do início da crise interna que hoje vivemos (sim, o país está em crise há pelo menos oito anos).

b) O “sistema de avaliação muito mais injusto e ineficaz do que este que agora existe”? Mas ele é precisamente o mesmo (SIADAP), criado em 2004 e apenas “retocado” em 2007! Não devemos falar do que não sabemos… Ele não é nem mais justo nem mais eficaz agora do que a sua versão original, tendo apenas aperfeiçoado a fase da auto-avaliação, mudado o nome das menções qualitativas e dos limites das quantitativas e “repristinado” a Comissão Paritária, tudo, afinal, coméstica. As quotas permanecem.

c) Sobre “a tomada de assalto a todos os lugares de topo da Administração Pública” não me pronuncio porque não noto diferenças significativas entre o passado e o presente (sei do que falo pelo menos há 15 anos) e não tenho filiação partidária, por isso não acho que se os dirigentes de topo forem rosas são bons e se forem laranjas são maus (ou vice-versa)… Acho é que só poderá fazer essa crítica quem tiver mostrado pública e veemente indignação também com o “saneamento” (para usar a sua expressão) de dirigentes de topo qualificados e competentes pelos actuais ministros.

Por hoje chega. Vamos ajudar a qualificar melhor os eleitores com comentários e opiniões mais rigorosos e pedagógicos, mesmo que traduzam legitimamente as nossas convicções ideológicas ou simpatia partidárias?

(Núncio, comentário a "Memória", Luís Novaes Tito, Eleições 2009, 21-6-2009)

[737] Frente fria com trovoada

O novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ao contrário do que António José Teixeira acaba de insinuar, na SIC Notícias, com aquele jeito singelo e (só aparentemente) equidistante, é matéria da maior importância que justifica duas (ou mais) comunicações ao país. Mal estaríamos se o Presidente da República deixasse as questões complexas, políticas e constitucionais, para a opacidade dos gabinetes e só trouxesse simplicidades e amenidades para as mensagens públicas.

Ricardo Costa, ao contrário, foi mais clarividente e imparcial na SIC. Curiosamente, a mesma estação; dois comentários concorrenciais e quase antagónicos.

Trovoada no continente provocada pelos ventos dos Açores. Haverá sismo político? E qual o epicentro?

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Post scriptum:

Não se trata de matéria opinativa. A Assembleia da República não é um órgão consultivo, que dá opiniões ou pareceres. Ali se elaboram, ou deveriam elaborar, leis boas e justas. Conhece algum constitucionalista reputado que defenda que as duas normas em causa não ferem a CRP? Até Vital Moreira, do PS, já disse tudo sobre o assunto!

(Núncio, comentário a "A opinião dos outros", Homem ao Mar, 30-12-2008)

[613] As palavras dos outros (19): Estado vulnerável

«"(...) estão a protestar contra o Governo e o Estado, mas, também, contra os que, aparentando representá-los, de facto não o fazem."

Penso que é esta a frase-chave do presente artigo e da situação da sociedade política contemporânea, deveras preocupante. Os eleitos deixaram de representar os cidadãos eleitores, o interesse comum, e não são mais do que representantes de facções partidárias, grupos de pressão, seitas religiosas, empresas multinacionais, clubes de futebol, sindicatos, sociedades secretas, etc. A fragmentação do Estado começou nos parlamentos... »

(Núncio, em comentário a Pedro Adão e Silva, "A vulnerabilidade do Estado", Diário Económico on line, 17-6-2008)

[516] Eles falam, falam, mas não os vejo a fazer nada...

"Deputados vão gastar 18 mil euros por dia em deslocações:
Orçamento do Parlamento para 2008 atribui 6,6 milhões de euros só para transportes, deslocações e estadas dos deputados, que vão receber 13 milhões de euros em salários e 3,3 milhões em ajudas de custo."

(Destak, 13-11-2007)

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Este não é o preço da democracia. O verdadeiro preço é o que temos, cidadãos eleitores, que pagar por uma representação cada vez menos digna e qualificada. Deputados anónimos, impreparados, servis e apolíticos. Um parlamento desprestigiado e desprestigiante!

Também não merecemos melhor, neste país anémico, a suplicar por uma cura "musculada"...

[379] A crise em Portugal, vista pelos deputados

Na edição do "Diário de Notícias" de 20 de Outubro de 2006 vem, na página 4, uma pequena, mas muito interessante, notícia.

Reza a mesma que a Assembleia da República aprovou no dia anterior, em plenário, o seu próprio Orçamento para 2007, do qual faz parte uma verba total para "obras de remodelação das bancadas e do sistema de ar condicionado" de mais de 3 milhões de euros (cerca de 600.000 contos na moeda antiga).

Se aqui começamos a ficar no mínimo indignados, o pior está, no entanto, para vir: para adaptação do sistema de votação electrónica dos deputados (sistema esse que existe há muito pouco tempo), o Estado prepara-se para gastar, pasme-se, um milhão e cem mil euros!

(adaptado da notícia reportada pelo leitor "pedro", por correio electrónico)