[1227] As palavras dos outros (87): vigie, sr. PR!

«(...) quanto maior é o grau de controlo sobre o governo, maior é a qualidade do governo. O governo sente-se vigiado, faz um esforço para melhorar.»

(Paulo Rangel, "O Presidente da República devia dar mais atenção à justiça", i, 4-9-2010)

[1223] Estado das profissões e ofícios

Os políticos fazem "justiça". Os médicos gerem hospitais. Os professores administram escolas. Os guardas prisionais gerem negócios. Os diplomatas abrem empresas. Os magistrados fazem política.

O cidadão não faz nada. Deve ser porque de médico, poeta e louco todos temos um pouco...

[1208] Autónomo, mas pouco

A «autonomia externa de "mão estendida"» a que se refere, e bem, Maria José Morgado não é figura de retórica judiciária nem soundbite publicitário. É a mais realista e desconsolada descrição do Ministério Público português.

A guia de transporte ainda não foi emitida? Pede-se à funcionária da contabilidade. É preciso um telemóvel para um procurador? Telefona-se ao chefe de divisão. Falta um computador num gabinete? Contacta-se o director de serviços. A aplicação informática está muito pesada? Fala-se com o subdirector-geral. A sala de audiências é desajustada? Solicita-se a intervenção do director-geral. O novo regulamento não trouxe melhorias? Roga-se ao secretário de Estado. O subsídio de compensação está desactualizado? Tenta convencer-se o ministro.

O MP de mão estendida perante a Administração Pública. Cuja hierarquia é o Governo, chefiado pelo Primeiro-Ministro.

[1073] Olha que o pai bate-te!

«O Parlamento anda num frenesim imparável. (...) cada deputado que se ergue tem uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos, mudar o país e mandar no governo. Pelo caminho, abrem-se comissões de inquérito - agora para investigar o computador Magalhães (...).

Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento. Ora bem, o Parlamento inclui os partidos da oposição que podem e devem ter iniciativa legislativa, mas esta súbita vontade rebarbativa de propor e mudar deve ser feita sempre - sempre, mesmo - na base de acordos negociados com o partido do governo. Forçar leis e modificações com impacto social e orçamental à margem do que pretende o primeiro-ministro é não apenas batota, é um risco enorme para o país.»

(André Macedo, "Onde andas, Cavaco?", i online, 8-12-2009)

*

Editoral cheio de imprecisões, algumas inaceitáveis, como a de estranhar que os deputados tenham "uma vontade indomável de fazer leis, rever códigos". Não é para isso que eles lá estão?!

Outro disparate (que vai ser lido por milhares de eleitores, uns ignorantes, outros crédulos): "Quem deve fazer as leis? O governo, claro, seja directamente ou através do Parlamento." Jorge Miranda, o pai da nossa Constituição, deve estar à beira de uma apoplexia.

André Macedo, que já li várias vezes, é um socrático mal disfarçado. Está no seu direito. Mas não disfarce. Assuma-se. As declarações de interesse (tão comuns em jornais de referência mundial) servem para isso mesmo. Finalmente, o mesmo artigo contém, paradoxalmente, uma frase assassina que dá uma machadada fatal na credibilidade do anterior governo (o mais longo e com mais condições de governabilidade da III República): "um país a caminho da bancarrota (...)" com "diagnóstico sombrio: as contas públicas estão uma miséria e não vale a pena ter sonhos irrealistas".

Com amigos destes, quem precisa de inimigos?

[1071] L'état c'est moi!

Anda por aí, não sei se por ignorância ou má fé ou um pouco de cada uma, uma confusão sobre o papel de cada órgão político em Portugal.

Ao Governo, órgão executivo, cabe governar, em execução do seu programa político e da legislação nacional (interna ou comunitária).

À Assembleia da República, órgão de representação democrática por excelência, cabe produzir essa legislação sobre quase todas as matérias. Na verdade, só não pode legislar sobre a organização e funcionamento do Governo. Em especial, cabe-lhe aprovar o Orçamento e criar Impostos que o Governo aplicará na sua governação.

É o Governo que emana e depende da AR e não o inverso. E, ao contrário do que se apregoa, não é apenas por a composição parlamentar, nesta legislatura, ser mais equilibrada que a governação é mais exigente. É também por em Portugal não haver uma valorização do Parlamento e uma qualificação dos deputados que, em legislaturas de maioria absoluta monopartidária, são meros fantoches nas mãos do Primeiro-Ministro. Estivessem os governos em Portugal habituados a lidar com um Parlamento forte, respeitável, soberano e nada do que ocorre na actual legislatura seria surpreendente!

(Núncio, idem)

[821] Três anos depois

1 - Prezo muito os direitos e as liberdades, sobretudo de opinião e expressão. Mas também advogo que todo o exercício das liberdades, necessariamente subjectivo, deve ser responsável e ético. O que implica seriedade intelectual.

2 - Cavaco é mais do que um homem sério, é dos poucos Estadistas que a III República gerou. Os sinais do seu Estadismo estão à vista de todos, dado que - desde 1980 - podem ser democraticamente escrutinados. Apenas deixo dois: sai sempre dos cargos da forma como entrou, livre e limpo; não se lhe conhece qualquer aproveitamento financeiro ou profissional dos seus cargos.

3 - O "sábio equilíbrio de poderes" exige que, às vezes, o PR faça de Provedor de Justiça, de Procurador-Geral da República e de Presidente do Tribunal de Contas.

4 - O veto do PR é um dos exemplos desse equilíbrio e não me impressionam nada as resoluções da AR votadas por unanimidade. O discurso do PR, deste e dos antecessores, tem de ser, muitas vezes, o do professor que ensina os discípulos a pensar. É o mais alto magistrado da Nação.

5 - Em matéria de generalidades e banalidades, convido-o a reler os discursos do PM (não só deste), dos ministros, dos reguladores. E olhe que expressar o senso comum já não é pouco, porque muitos nem sequer isso têm... Até pessoas insuspeitas como Vicente Jorge Silva e Vasco Pulido Valente já reconheceram a qualidade dos discursos do PR.

6 - A costela de executivo ainda está lá. Mas nós não temos só uma costela...

(Núncio / Portugal Real, comentário a "Na cabeça de Cavaco", Expresso on line, 21-3-2009)

[788] As palavras dos outros (34): Ditador, eu?!

«A segunda morte é institucional. Como já aqui escrevi várias vezes, Portugal não tem um regime político com freios e contrapesos. O partido da maioria, seja ele qual for, controla todas as instituições do regime; vivemos numa espécie de 'ditadura conjuntural' do partido da maioria. Por outro lado, Portugal é um Estado de direito falhado: a nossa Justiça é um embaraço confrangedor.»

(Henrique Raposo, O regime que morreu três vezes, Expresso on line, 17-2-2009)

[739] Nótulas sobre uma crise constitucional

Tendo o PR a razão jurídica e constitucional do seu lado desde o início, surpreende que um homem experiente e prudente como Cavaco Silva seja tão ingénuo e quase amador na abordagem a esta questão. Em política não há amigos. Há órgãos, legitimidades, poderes, competências que se exercem no tempo e pela forma adequados.

Nunca seria o PR o derrotado. Como ele referiu, e bem, a questão não afecta o actual Presidente, mas os que se lhe seguirão. E mais do que pôr em causa o PR, ficam prejudicados os equilíbrios constitucionais. Não é por acaso que o sistema político não é o parlmentar...

Veremos nos próximos dias e meses a quem interessou esticar a corda!

(Núncio/Portugal Real, comentários a «Ricardo Costa: "Foi a mensagem mais violenta que um Presidente fez nos últimos anos"», Expresso online, 29-12-2008)

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Post scriptum: mais uma vez Ramalho Eanes a mostrar de que é feito. Nem uma palavra se ouviu dos dois Presidentes que lhe sucederam. Numa questão desta natureza, não só era legítimo como da mais elementar solidariedade que todos os ex-PR se pronunciassem em favor da posição de Cavaco Silva, que é a da defesa do órgão.

[294] Separados à nascença

"(...) o julgamento dessa decisão [de encerrar blocos de partos] só pode ser de natureza política. No dia em que os tribunais pudessem julgar sobre a bondade, ou não, de políticas públicas, estaria em causa um dos fundamentos básicos do governo representativo, ou seja, a separação de poderes."

(Vital Moreira, Causa Nossa, 15-5-2006: http://causa-nossa.blogspot.com/2006/05/separao-de-poderes.html)

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"A vocação de certos Magistrados para a nomeação, por convite (não por mérito), para os cargos de Direcção das polícias, ou da Administração pública. Estes convites que foram alvo de recente polémica por causa da última substituição do DN da PJ, a meu ver, contêm um veneno tanto para o Executivo como para os tribunais: aproximam demasiadamente políticos e Magistrados, criam permeabilidade, contribuem para desacreditar a justiça. Mais importante ainda, é que colocam em causa, de forma difusa mas persistente, a separação de poderes."

(Maria José Morgado no ISCTE, via Mais Actual, 17-5-2006: http://maisactual.blogspot.com/2006/05/avaliao-serena-e-contundente.html)