[1434] O lado da verdade

«As detenções dos nossos inimigos são prova do bom funcionamento da Justiça. As dos nossos amigos são exageros de juízes justiceiros e só em caso de perigo de fuga deveriam ocorrer. 

As provas contra os nossos amigos são sempre frágeis. As contra os nossos inimigos são muito fortes. 

Os processos contra os nossos amigos devem permanecer sempre em segredo de justiça para preservação do seu bom nome e da presunção da sua inocência. Nos processos contra os nossos inimigos, o segredo de justiça é manifestamente exagerado e anti-democrático, até porque eles têm meios suficientes de defesa. 

Os nossos amigos não cometem crimes, apenas cometem erros políticos. Os nossos inimigos são criminosos do pior. Os processos contra os nossos amigos não devem ter leituras políticas, porque à Justiça o que é da Justiça. Os processos contra os nossos inimigos justificam a demissão de ministros e até do Governo.»

(Portugal Real, "A diversidade da fauna e flora", em comentário a "Sócrates: a justiça a mudar ou a exagerar?", Expresso on line, 22-11-2014)

[1403] Janela indiscreta (17): o que está ali atrás daquela norma?

Tanto quanto saiba, o limite legal à renovação de mandatos (ou figuras afins, como a comissão de serviço) para exercício de um cargo público só tem estado previsto, em Portugal, no caso do Presidente da República. Não está previsto para presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministro, secretário de Estado, deputado, director-geral, presidente ou administrador de empresa pública, presidente ou vogal de instituto público, presidente de governo regional ou de junta metropolitana. E não está em nome de regras democráticas como a liberdade de candidatura e de ser eleito e o direito (genérico) ao exercício de funções públicas.

Está agora previsto também, sendo o segundo caso, para os presidentes de câmara e de junta de freguesia. Nem vou perder tempo com a discussão exegética sobre a lei, a sua letra e o seu espírito. Só me interessa o seguinte: deve a lei limitar aquela liberdade e impedir o exercício daquele direito no caso concreto dos autarcas, distinguindo-o de outros cargos? Que riscos maiores para a democracia e o Estado de direito acarreta a renovação sucessiva de mandatos autárquicos do que de mandatos regionais ou nacionais?

[1268] As palavras dos outros (95): o circo saiu à rua

«O Ministério [da Justiça] está transformado numa Subsecretaria de Estado das Finanças gerida pelo dr. José Magalhães [secretário de Estado da Modernização da Justiça] e, à distância, pelo bastonário Marinho.»

(João Palma, 'Sócrates trata a Justiça de forma desprezível', Sol on line, 20-11-2010)

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Isso já seria mau, mas o pior é que as cúpulas das magistraturas estão também elas transformadas noutra coisa bem diferente de serviços de Justiça, desde lojas maçónicas a células de informações e a núcleos partidários.

[1106] O estado da arte popular

«Só acredita no contrário quem acredita mais em 2 ou 3 magistrados desconhecidos, ocultos, não eleitos, não escrutináveis, não responsáveis políticos face ao povo e à governação, de quem se desconhece vínculos partidários (…)», Adolfo Contreiras.

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1. Os magistrados não são modelos nem artistas para serem conhecidos do “grande público”.

2. O facto de não serem “mediáticos” não faz dele ocultos. Oculto são todos os pedreiros que se infiltraram na Justiça, na Política, na Economia, no Desporto, para servirem a sua “causa”, em vez de servirem o interesse público. Ocultos são os poderes que nos governam.

3. Obviamente que os magistrados titulares de processos não são eleitos nem escolhidos. Nunca ouviu falar do juiz natural, que é uma das maiores garantias do Estado de Direito?

4. Todo o trabalho de um juiz é escrutinável pelos órgãos disciplinares e de avaliação da Magistratura, órgão de soberania deste Estado. A não ser que defenda que seja o primeiro-ministro a escrutinar e avaliar o trabalho dos juízes. Mas o Governo não é o único órgão de soberania desta democracia, por muito que custe a alguns adeptos do regime venezuelano.

5. Os juízes não fazem política, por isso não têm responsabilidade perante os políticos nem têm (não devem ter) quaisquer vínculos partidários e, ainda que alguns o tenham, isso é completamente irrelevante, a não ser que tal vinculo os impeça de exercer com independência e autonomia a sua função.

N.B. Raramente li tanto disparate em tão poucas linhas. Mas foi pedagógico. Assim percebo melhor o nível dos apoiantes deste status quo.

[1095] Todos pela liberdade

Aqui.

[1085] I have a dream: a fair trial!

A Justiça formal está cada vez mais longe da Justiça material... graças a homens como Rui Pereira, Marinho e Pinto, Lúcio Barbosa, Daniel Proença de Carvalho, Alberto Costa, Cunha Rodrigues, António Mortágua, Rogério Alves e tantos outros.

[1009] Mil e nove sinais

Há sempre, em todas as épocas, uma gentinha que não vê, não sabe, não percebe nada. Depois, quando abrem os olhos, os ouvidos e a boca, é tarde. Já levaram o amigo, a liberdade, o futuro.

Até um cão danado pressente o perigo. Será que o homem é mesmo o animal mais estúpido da criação?

[922] A nova Constituição

«O TC considerou que a contradição entre um regulamento (“simplex”) e uma lei (o ECD) pode ser ilegal, mas não inconstitucional, sustentando por isso que o assunto está fora da sua competência.»

(via Público online, 1-8-2009)

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O Estado de direito no seu esplendor!

Cada governo que regulamente as leis da forma que lhes aprouver. Ao Tribunal Constitucional repugna perder tempo com meras ilegalidades, como se o desrespeito da lei por um regulamento não fosse uma forma (indirecta) de violar a Lei Fundamental!

[787] Quem tem medo do Ministério Público?

«As pressões e intimidações que têm recaído sobre os magistrados titulares desses inquéritos [delicados em função das matérias ou dos visados], com o intuito de os atemorizar e diminuir na sua acção e capacidade de determinação na condução das investigações, e bem assim de condicionar os que com a Justiça querem colaborar, têm várias origens e envolvem poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de 'inteligence'.

«As fugas vêm muitas vezes donde menos se espera, donde não seria suposto, lançadas pelos visados, numa tentativa de controle e minimização dos danos próprios, por um lado, de desacreditação da investigação e da justiça, por outro, e, finalmente, de tentativa de desviar a atenção do essencial para o acessório.

«Que outros o façam, percebe-se. Que no seio do Ministério Público haja quem colabore, ainda que por inércia, já não é admissível.

«É igualmente urgente que se alerte a Procuradoria-Geral da República para as consequências negativas que as posições públicas podem assumir para o Ministério Publico e todos os seus magistrados, sobretudo quando elas são susceptíveis de revelarem protagonismos exacerbados, falta de isenção e de rigor, e importam, como já aconteceu, a desresponsabilização pública ou prognósticos quanto ao desfecho de processos e investigações ainda em curso.»

(excertos da moção apresentada pelos 50 delegados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, na reunião de Tomar, 14-2-2009)

[722] Isso não interessa nada, vê mas é o défice!

Discordo da sua resposta [do leitor Carlos Ferreira]. Considero-a até sintomática dos tempos que correm. É justamente por se desvalorizar ou relativizar a arbitrariedade, a injustiça, a arrogância que o Direito e a Ética estão com tão baixa cotação no mercado político e social.

É absolutamente irrelevante saber se há casos idênticos nesta ou noutras Administrações Públicas. Cada caso deve ser tratado com rigor, isenção e sentido de justiça. Nunca há igualdade na ilegalidade ou na inconstitucionalidade. Não é por haver outros (infelizes) casos semelhantes a este que vamos deixar de nos indignar e sancionar os seus autores. Ler os clássicos ajudaria muito a elevar a competência e civilidade deste povo. A justiça é a atribuição do justo concreto, daquilo que é de cada um. Não há justiça colectiva nem igualdade na injustiça!

(Núncio, comentário a «JSD acusa Câmara de "atentado à liberdade de expressão"», Expresso online, 12-12-2008)

[555] Cuidado, não quebrem os selos de segurança do Estado de Direito!

I Congresso Ibérico do Poder Judicial

[445] Volta, António, estás perdoado!

"A liberdade nunca foi por aqui muito estimada."
(Vasco Pulido Valente, «O Estado-polícia», PÚBLICO, 10-3-2007)

[444] Democracia de papel

«Há princípios fundamentais do Estado de direito democrático de cuja defesa, enquanto cidadão livre e advogado, nunca abdicarei. Não é uma questão de "costela partidária". É política mesmo. Em matéria de direitos, liberdades e garantias não há "eficácia" nem "coordenação" que me levem a aceitar super-homens disfarçados de justiceiros.»

(Luís Paes Antunes, "O justiceiro de S. Bento", DN, 8-3-2007)

[439] As palavras dos outros (9): a caminho da cegueira?

"Há aspectos da nossa vida democrática comum que não devem estar cegamente subordinados à eficácia nos resultados e em que, em nome de interesses superiores, nomeadamente o Estado de Direito e uma prudente dispersão de poder, é tolerável e aceitável uma menor eficiência. Um primeiro-ministro, seja ele quem for, controlar, tutelar e orientar o SIRP e o SISI é manifestamente imprudente do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias. Por motivos óbvios."

(Paulo Gorjão, "Depois do SIRP, agora o SISI?", Bloguítica, 8-3-2007)

[355] Nostra culpa

João,

para qualquer Estado de Direito, ter tido Souto Moura como PGR teria sido um privilégio e uma garantia de isenção e seriedade. Em Portugal, foi um incómodo porque a malta gosta é dos majores, das fátimas pérons, do marocas e dos white-castles!

Francamente, nem sei como o PGR aguentou estoica e solitariamente o peso de tal missão até ao fim...

Entristece-me ver que, afinal, Portugal não tem elites porque, se as tivesse, não teriam permitido que o regime destruísse o PGR e, com ele, a possibilidade de regeneração da III República.

Assim, que venha o próximo, garante de que tudo voltará à mediocridade, perdão, normalidade...

(Núncio, comentário deixado aqui)

[292] Portugal para todos

Não me pronuncio, por não conhecer a providência cautelar, sobre o episódio que envolve Correia de Campos e o TAF de Penafiel. Apenas reitero o que disse anteriormente: a legalidade de um despacho ministerial deve ser judicialmente sindicável, já não a sua oportunidade ou conveniência, pois isso releva do foro político, extravasando a esfera de actuação jurisdicional.

Dito isto, não devemos ignorar que o encerramento permanente de serviços públicos, a concentração de competências e a centralização administrativa nos aproxima mais de um Estado subdesenvolvido do que o contrário. A equidade, a solidariedade nacional, a justiça, a gestão equilibrada e harmoniosa de recursos, o desenvolvimento sustentado e a coesão nacional apelam a um Estado desconcentrado, descentralizado, subsidiário, mas forte e consciente, em que todos - independentemente do lugar onde nasçam e vivam e da sua condição social, económica e cultural - tenham tendencialmente acesso a serviços públicos essenciais, em qualidade e quantidade que garantam níveis aceitáveis de bem-estar físico, psicológico e social.

Dessa essencialidade fazem parte, indiscutivelmente, os serviços públicos que contribuam para a alimentação (o tão esquecido combate à fome), a educação/formação e a saúde dos cidadãos. É um núcleo tão essencial à dignidade da pessoa humana que não pode haver aqui uma relação Estado/contribuinte (de natureza meramente financeira ou orçamental).

É a capacidade de assegurar tal essencialidade, seja em Cascais, seja em Rabo de Peixe ou no Pulo do Lobo, que distingue um verdadeiro Estado desenvolvido, justo e civilizado.

[287] Os blogues dos outros: o lóbi da vítima, coitadinha...

"Seja como for, a ordem pública é feita de muitas injustiças. Se a autoridade conseguisse capturar os criminosos sem importunar os justos, não viveríamos num Estado de Direito democrático, mas num Estado de Direito matemático."

(JCS, O lóbi-do-chá, "Bastonadas", 4-5-2006)

[286] Late evening: contra os funcionários, marchar, marchar!

«(...) a humilhação [a que se refere Rui Costa Pinto, no "Mais Actual", em 11-5-2006] reside no facto de, funcionários do Estado Português (que, entendo, não é coisa pouca), devidamente munidos do seu livre-trânsito, verem barrado o acesso a transportes públicos, com o enxovalho público que isso representa! Podemos discutir se é justo ou adequado que tais funcionários tenham um livre-trânsito para usufruirem de transportes públicos (enquanto abono), mas - uma vez que o possuam - temos que preservá-los destas situações que embaraçam os funcionários e envergonham o Estado.

«Sempre entendi que nenhuma democracia nem nenhum Estado de Direito se consolidam contra os funcionários, muito menos contra as magistraturas! Muito perigoso o caminho que está a trilhar-se...»

(Núncio, comentário deixado no referido post, em 14-5-2006)